1. Quem somos e o que é o Locatio
O Locatio é uma plataforma de geração de contratos de locação imobiliária assistida por inteligência artificial, baseada na Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato). A plataforma permite ao usuário (locador) preencher dados, gerar texto contratual, revisar/editar, solicitar assinatura digital e baixar o documento em PDF.
2. Aceitação destes termos
Ao criar uma conta no Locatio, você concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se não concordar com qualquer item, não utilize o serviço.
3. Conta e responsabilidades
- Você é responsável pelas credenciais (email, CPF, telefone, Google) que cadastra.
- Você é responsável pelo conteúdo do contrato gerado, pelos dados das partes e pelo uso que faz do documento.
- O Locatio não é parte do contrato gerado — é apenas a ferramenta de criação.
4. Validade jurídica do contrato e das assinaturas
Os contratos seguem a Lei nº 8.245/1991. O texto gerado tem validade plena entre as partes que o assinarem. Quanto às assinaturas:
- Assinatura pelo Locatio (digitada ou desenhada): é uma assinatura eletrônica simples nos termos da Lei nº 14.063/2020 — válida para grande parte dos casos cotidianos, mas pode não ser aceita por todos os cartórios.
- Assinatura via gov.br (contas Prata ou Ouro): é considerada assinatura eletrônica avançada pelo Decreto nº 10.543/2020 — recomendada para registro em cartório.
O Locatio não se responsabiliza por exigências específicas de cartórios, prefeituras ou outros órgãos.
5. Conteúdo gerado por IA
O texto do contrato é gerado por modelos de inteligência artificial instruídos com a Lei nº 8.245/1991. Apesar do esforço de qualidade, a IA pode cometer erros em cláusulas, números, datas ou interpretações. Você se compromete a revisar o contrato antes de utilizá-lo, podendo editar livremente o texto. Em casos de alto valor, dúvidas ou litígios em curso, recomendamos consulta a advogado.
6. Modelo de cobrança
- O primeiro contrato pode ser gerado gratuitamente.
- Para criar contratos adicionais, editar texto gerado, enviar para assinatura ou baixar o PDF, é necessário liberar o acesso por 14 dias, pagamento único de R$ 29,90.
- Não há renovação automática. O acesso expira após 14 dias; para continuar, é necessário comprar um novo período.
- Em caso de compra antes da expiração, os dias são acumulados a partir do fim do período atual.
7. Cancelamento e reembolso
Como o modelo é de pagamento avulso, não há assinatura recorrente para cancelar. Em caso de cobrança indevida, dupla cobrança ou falha técnica que impeça o uso do serviço dentro do período pago, entre em contato pelo email de suporte para análise de reembolso.
8. Uso aceitável
- É proibido gerar contratos para finalidade fraudulenta, ilícita ou enganosa.
- É proibido tentar burlar limites do plano gratuito ou as proteções da plataforma.
- É proibido fazer engenharia reversa, scraping massivo ou ataques ao serviço.
9. Limitação de responsabilidade
O Locatio é fornecido "como está". Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o Locatio não responde por lucros cessantes, danos indiretos ou prejuízos decorrentes de erro no contrato gerado pela IA, indisponibilidade temporária do serviço ou uso indevido do documento pelas partes contratantes.
10. Alterações destes termos
Estes termos podem ser atualizados periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas no email cadastrado e/ou na própria plataforma. O uso continuado após a atualização implica aceitação da nova versão.
11. Foro e legislação aplicável
Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário consumidor (CDC) para dirimir eventuais controvérsias.
12. Contato
Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para o email de suporte indicado na plataforma.